Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados
possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais
em direito tributário.
C) Certo
E) Errado
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