Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (IBGP 2019)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:



A) Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber


B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


C) Manter, com recurso técnico e financeiro do município, programas de educação infantil e de ensino fundamental.


D) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.



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