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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 216

  • (CESPE 2010)

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo:
Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.


C) Certo

E) Errado


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