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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 470

  • (FGV 2021)

Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Delegado - Geral de Polícia Civil do Estado Alfa praticou ato administrativo delegando sua competência para a Secretaria Executiva de Polícia decidir recursos administrativos hierárquicos. O mencionado ato de delegação é:


A) inválido, porque os atos previstos como de competência do Delegado - Geral não podem ser del egados, em respeito ao poder hierárquico;

B) inválido, porque a legislação proíbe expressamente a delegação de decisão de recursos administrativos ;

C) lícito, porque a competência administrativa é imprescritível, improrrogável e irrenunciável;

D) lícito , porque a competência é delegável, exceto nos casos de competência exclusiva definida em lei;

E) lícito, porque a competência é delegável, exceto para a edição de atos normativos.


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