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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 136

  • (VUNESP 2013)

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
São capazes, para fins de processo administrativo, os


A) que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B) maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.

C) maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes

D) maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E) pródigos.


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