Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (VUNESP 2013)
A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
A) que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
B) maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.
C) maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes
D) maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E) pródigos.
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