Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (IESES 2019)
Sobre a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, é correto afirmar:
A) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso serão cientificados da decisão para, querendo, aplicar o entendimento sumulado, o que não vincula a autoridade no caso de futuras decisões administrativas em casos semelhantes.
B) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de dez dias; e dos administrados que dele participem em quinze dias, salvo motivo de força maior.
C) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D) O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
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