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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 102

  • (FUNRIO 2014)

Quanto ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é correto afirmar que


A) o processo administrativo inicia-se somente com pedido do interessado.

B) o requerimento inicial do interessado somente é permitido por solicitação oral.

C) o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D) sempre que o requerimento inicial ocorrer por escrito, é dispensada a assinatura do requerente ou de seu representante.

E) é permitido a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.


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