Procura

Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 272

  • (FCC 2007)

De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:


A) É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.

B) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.

C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D) O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.

E) A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 273

Vamos para o Anterior: Exercício 271

Tente Este: Exercício 15

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=3.76ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.62ms))((ts_substr_c=1.80ms))((ts_substr_im=0.77ms))
((total= 7ms))