Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2007)
De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:
A) É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.
B) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.
C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D) O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.
E) A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 273
Vamos para o Anterior: Exercício 271
Tente Este: Exercício 15
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo