Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (INAZ do Pará 2019)
Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:
A) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
B) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
D) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta.
E) Apenas o servidor público dotado de poder de decisão.
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