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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 375

  • (INAZ do Pará 2019)

Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:


A) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta.

E) Apenas o servidor público dotado de poder de decisão.


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