Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2008)
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir:
A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
C) Certo
E) Errado
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