Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2017)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
Nos processos administrativos, será observado o critério
de atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo quando autorizada em lei.
C) Certo
E) Errado
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