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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 438

  • (Quadrix 2021)

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.

A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.




C) Certo

E) Errado


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