Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (IDECAN 2014)

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas. I.“Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”
PORQUE
I.“Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”
Assinale a alternativa correta.



A) As duas afirmativas são falsas.

B) A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.

C) A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

D) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.

E) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.


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