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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 453

  • (Quadrix 2021)

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou venha a participar, como perito ou testemunha, de processo que tenha como interessado cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3.° grau.




C) Certo

E) Errado


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