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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 149

  • (FUNCAB 2013)

Segundo a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo:


A) admite recurso, que tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

B) inicia-se apenas por provocação de organizações e associações representativas de interesses coletivos.

C) comporta a adoção de forma escrita ou verbal.

D) pode ser decidido por ato do perito que tenha participado de sua instrução.

E) inadmite hipótese de delegação ou avocação da competência administrativa.


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