Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2009)
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.
C) Certo
E) Errado
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