Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (COPEVE-UFAL 2012)

Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.


A) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo a edição de atos normativos e decisórios.

C) As decisões adotadas por delegação não precisam mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

D) A avocação de competência poderá ser exercida em caráter permanente e reiterado.

E) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao seu cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.


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