Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2003)
No que tange à competência e sua delegação, observa-se que
A) a competência é sempre renunciável, salvo o caso de delegação, em face do princípio do dinamismo que norteia a Administração Pública.
B) o ato de delegação é irrevogável, tendo em vista a necessidade de segurança jurídico-administrativa.
C) a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação e avocação em caso de urgência e motivo relevante.
D) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E) a decisão dos recursos administrativos podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, visto que esta pode resultar em parcialidade.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 285
Vamos para o Anterior: Exercício 283
Tente Este: Exercício 426
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo