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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (UFU-MG 2017)

Na processualidade administrativa, a competência é irrenunciável, salvo em casos de delegação e avocação. Considerando essa afirmativa, o que é suscetível de delegação?


A) A decidibilidade de recursos administrativos.

B) As matérias de competência exclusiva de autoridade.

C) A edição de normas secundárias.

D) Parte da competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.


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