Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2017)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
O órgão competente perante o qual tramite o processo
administrativo determinará a intimação, que poderá ser
efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.
C) Certo
E) Errado
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