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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 439

  • (Quadrix 2021)

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.




C) Certo

E) Errado


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