Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2007)
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.
Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.
C) Certo
E) Errado
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