Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (INSTITUTO AOCP 2019)
De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
B) o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.
C) somente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D) o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.
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