Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FUNCAB 2016)

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.


A) A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

B) Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

C) A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

D) O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

E) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.


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