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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 327

  • (COMPERVE 2019)

A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de


A) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

B) adoção de formas complexas, necessárias para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C) desnecessidade da indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.

D) proibição da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação de quaisquer legitimados ou interessados no processo.


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