Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (VUNESP 2019)
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que
A) a competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.
B) a decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
C) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
D) é vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.
E) a delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 322
Vamos para o Anterior: Exercício 320
Tente Este: Exercício 197
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo