Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (IPEFAE 2019)
Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o instituto do Processo Administrativo, analise as frases abaixo e assinale a incorreta :
A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito
C) É vedada a Administração Pública elaborar modelou ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
D) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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