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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 467

  • (COMPERVE 2021)

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. III Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. IV A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Das afirmativas, estão corretas


A) II e III.

B) I e IV.

C) I e II.

D) III e IV.


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