Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2008)
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir:
A lei em questão incide sobre processos administrativos específicos, a exemplo do processo administrativo disciplinar.
C) Certo
E) Errado
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