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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 118

  • (UFU-MG 2014)

Quanto aos legitimados como interessados no processo administrativo, assinale, de acordo com a Lei 9784/99, a alternativa INCORRETA.


A) Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

B) Pessoas físicas maiores de 21 anos ou jurídicas.

C) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.


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