Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (UFLA 2018)

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99):
I. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter ordinário, devendo sua recusa ser justificada. II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, sendo que a autenticação de documentos poderá ser feita pelo órgão administrativo. III. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, mas podem ser concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:


A) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

B) Somente as proposições III e IV estão corretas.

C) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

D) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.


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