Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (IF-ES 2017)

O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETOo que se afirma em:


A) Todos aqueles que têm direitos individuais que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados, contanto que iniciem o processo administrativo.

B) Um sindicato é legitimado como interessado, no tocante a direitos e interesses coletivos.

C) Um cidadão é um interessado em um processo administrativo tanto quando o inicia como titular de direitos individuais quanto quando o inicia no exercício do direito de representação.

D) Um estabelecimento comercial é um interessado em um processo administrativo quando o inicia como titular de interesses individuais.

E) As pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas como interessados quanto a interesses difusos.


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