Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2019)
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Das decisões administrativas cabe recurso, por razões de legalidade e de mérito.C) Certo
E) Errado
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