Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FUNIVERSA 2015)

Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF decidiu delegar parte da sua competência a outro órgão. Com base nesse caso hipotético, a Secretaria atendeu às determinações da Lei n.º 9.784/1999 quando


A) delegou a edição de ato de caráter normativo.

B) delegou matéria de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.

C) não publicou o ato de delegação no meio oficial.

D) revogou a delegação concedida a outro órgão.

E) delegou a decisão de recurso administrativo.


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