Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (Quadrix 2021)

Nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.


A) As organizações e as associações representativas de direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas em processos administrativos perante a Administração Pública.

B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não sendo possível, em qualquer hipótese, sua delegação e avocação.

C) A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

D) Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

E) O ato de delegação não necessita de ser publicado no meio oficial.


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