Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2021)
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
C) Certo
E) Errado
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