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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 432

  • (Quadrix 2021)

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.




C) Certo

E) Errado


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