Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (IF Baiano 2019)
Em relação ao processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.
A) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, excetuados os casos em que a lei dispensar.
B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegatário.
D) A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
E) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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