Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (IMAGINE 2019)

Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em lei, como por exemplo, para o secretário de saúde, no que concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em qualquer processo regular de direito, assinale a alternativa correta:


A) Trata-se de delegação por prazo indeterminado ou indeterminável, que isenta a responsabilidade do prefeito.

B) Por conferir poderes e deveres a outro agente público, a delegação configurará desvio de finalidade.

C) Com a delegação da competência há a transferência da competência, e consequentemente sua renúncia.

D) É ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.


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