Direito constitucionalDireito à liberdade

• (IBFC 2013)

Acerca do direito de associação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:


A) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

C) a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

D) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.


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