Direito constitucionalDireito à liberdade

• (Quadrix 2019)

Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.


A) A expressão da atividade artística está condicionada à devida observância de censura e licença.

B) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C) O exercício de profissão não pode ser condicionado a qualificações profissionais estabelecidas em lei.

D) A Constituição Federal de 1988 é suficiente para garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no território nacional, desde que seja em tempo de paz, prescindindo da observância de termos em lei.

E) A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.


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