Direito constitucionalDireito à liberdade

• (PR-4 UFRJ 2012)

Em seu Título II, a Constituição de 1988 define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Nos 78 incisos de seu Art. 5°, estão estabelecidos “direitos e deveres individuais e coletivos”, que devem regular a vida social e impedir abusos autoritários, como os que marcaram, ao longo da história, a jovem democracia brasileira. Assim é que, para os que testemunharam ou sofreram os anos de arbítrio do período ditatorial instaurado pelo golpe militar de 1964, o caput do Art. 5° tem o valor de uma conquista essencial para o aperfeiçoamento democrático do Estado e da Sociedade:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”
Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO menciona quaisquer desses direitos e deveres.


A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer;

B) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

C) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

D) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

E) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;


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