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Direito constitucionalDireito à liberdade


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (IDECAN 2017)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento


A) é vedada no Brasil.

B) equivale à perda de bens.

C) aplica-se aos crimes hediondos.

D) depende de regulamentação em lei.


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