Direito constitucionalDireito à liberdade

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018)

A respeito do direito de associação, é corretoafirmar:


A) A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.

B) A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.

C) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.


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