Direito constitucionalDireito à liberdade

• (FCC 2013)

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:
I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;
II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado;
III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a


A) suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.


B) autorização para funcionamento, suspensão e encerramento das atividades da associação.


C) representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.


D) representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das atividades da associação.

E) não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.


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