Direito constitucionalDireito à liberdade

• (AGIRH 2019)

A plena liberdade de associação para fins lícitos está garantida pela Constituição, sendo vedada a de caráter paramilitar, conforme estabelecido pelo Artigo 5º, tratando-se de direito fundamental, portanto, para a sua criação seria correto afirmar que:


A) Depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, porém pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

B) Não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

C) Não depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, mas pode ter suas atividades suspensa por iniciativa do poder público.

D) Depende de autorização do judiciário e depende de decisão do mesmo órgão para ter suas atividades suspensas e encerradas.


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