Direito constitucionalDireito à liberdade
- (IBFC 2013)
Acerca do direito de associação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
B) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
C) a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
D) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.
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