Direito constitucionalDireito à liberdade

• (VUNESP 2011)

Nos termos do que estabelece o texto constitucional, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:


A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitido ao Poder Público a intervenção na organização sindical, quando necessário.

B) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

C) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais, caso em que o sindicato deverá indicar um advogado da iniciativa privada, para que este faça a defesa dos seus membros, devendo a respectiva despesa ser custeada pela respectiva entidade de classe.

D) a União fixará a contribuição sindical em todos o país, a qual, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, vedada a cobrança de qualquer outra contribuição sindical.

E) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.


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