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Direito constitucionalDireito à liberdade


EXERCÍCIOS - Exercício 60

  • (CESPE 2017)

Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.

I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.

II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.

III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.

Assinale a opção correta.




A) Está certo apenas o item I.

B) Está certo apenas o item II.

C) Estão certos apenas os itens I e III.

D) Estão certos apenas os itens II e III.


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