Direito constitucionalDireito à liberdade

• (CESPE 2012)

No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.



A) Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.

B) As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.

C) Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.

D) A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.

E) Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.


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