Direito constitucionalDireito à liberdade
- (CESPE 2010)
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
A exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.
C) Certo
E) Errado
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